segunda, 14 de novembro de 2016 - 13:33h
Procon vai fiscalizar se juros da antecipação do 13º salário são abusivos
Segundo a direção do Procon, a análise das denúncias será baseada no Código de Defesa do Consumidor
Por: Andressa Serique
Foto: SECOM
Caso as denúncias sejam confirmadas, órgão vai ajuizar ações contra os bancos que cometeram irregularidades

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) enviou nesta segunda-feira, 14, um comunicado às instituições bancárias para solicitar informações sobre as operações de antecipação do 13º salário de servidores do Estado.

                               

Segundo o diretor-presidente do Procon, Eliton Franco, caso as denúncias sejam confirmadas, o órgão vai ajuizar ações contra os bancos que cometeram irregularidades. De acordo com ele, as primeiras reclamações já chegaram ao órgão.

 

Em alguns casos, o banco teria aplicado juros e multas por atraso – contrário ao que os representantes das instituições financeiras acenaram em reunião com o governo ainda no mês de junho. Os encargos bancários teriam sido tão altos que além de debitar o 13º salário, os descontos na conta do servidor teriam alcançado o salário do mês de outubro também.

 

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), 20% dos servidores fizeram a antecipação de 50% do 13º salário.

 

Segundo o diretor do Procon, a análise das denúncias será baseada no inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no qual a legislação versa que “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

 

“A relação dos bancos com os servidores é uma relação de fornecedor [de serviços] e consumidor. Portanto, deve obedecer ao estabelecido no CDC. O fato do governo não ter pago a metade do 13º salário em função da crise financeira que assola todo o país é uma situação superveniente. É dentro desta linha que iremos atuar”, garantiu Eliton Franco.

 

Prazo legal

Diferente dos anos anteriores – e em função da crise econômica – em 2016 o governo não pôde pagar 50% do 13º salário do funcionalismo público no mês de julho. Entretanto, observa o secretário de Estado do Planejamento, Antônio Teles, nenhuma irregularidade foi cometida.

 

Segundo ele, o prazo legal para que o Executivo efetuasse o pagamento vai até 19 de dezembro. “Nos outros anos o governo pagou a metade [do 13º salário] em julho, mas isto não é uma obrigatoriedade legal. O governo pagou integralmente o 13º salário dentro do prazo”, reforçou o secretário.

 

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