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PORTARIA Nº 36 DE 04/12/2017 - Material didático-pedagógico - comercialização e exigências (VIGENTE) Portarias
PORTARIA 34 - DOE 7.521 Seção 02, 08/10/2021 pag. 79 -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (VIGENTE) Portarias
PORTARIA 033-2021 - DOE 7.521 DE 08/10/2021- Seção 02 FL. 78- CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE MULTAS (VIGENTE) Portarias
PORTARIA Nº 30 NACES- ATENDIMENTO AO SUPERINDIVIDADO (VIGENTE) Portarias
PORTARIA Nº 11 DE 13/10/2015 - NORMAS GERAIS RECLAMAÇÃO, AUDIÊNCIAS ETC - (REVOGADA) Portarias
PORTARIA Nº 8 DE 24.08.2015 - PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE BOLETOS DE PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS (REVOGADA) Portarias
PORTARIA N.º 001 DE 09/01/2025 FISCALIZAÇÃO; NOTIFICAÇÕES ; AUDIÊNCIAS E RECURSOS (VIGENTE) Portarias
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PORTARIA Nº 081-2023-PROCON-AP - Audiências Portarias
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